Câmara de Boa Esperança vai realizar concurso público

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A Câmara Municipal de Boa Esperança realizará, até o final do ano, um concurso público para o preenchimento de vagas na Casa. Alguns cargos ofertados exigirão apenas o ensino médio, já outros, será necessário ter formação superior.

O único concurso realizado no Legislativo Municipal foi em 1992, o que, segundo o presidente, Jocemar Xavier, resultou na desproporcionalidade entre os cargos comissionados e efetivos, o que é irregular perante ao Tribunal de Contas e o Ministério Público. “Prova disso, é que o Ministério Público e a Câmara, através de seus representantes, assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nº 001/2019, em que prevê a realização de Concurso Público no ano de 2019 para suprir vagas de caráter efetivo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil, sendo que 20% do valor será arcado pelas autoridades administrativas que forem diretamente responsáveis pelo descumprimento do acordado. O TAC apresenta várias ações a serem realizadas, desde o estudo das vagas e apresentação de projetos de Resolução e de Lei até a efetiva posse dos novos servidores” disse.

O Edital do concurso será publicado nos próximos meses.

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