Dívida ativa de pequeno valor será cobrada apenas por meio extrajudicial

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Durante a sessão desta semana na Câmara de Nova Venécia, foi aprovado o projeto de lei 55/2017, que autoriza a cobrança de dívidas de impostos com valores baixos por meio extrajudicial. A dívida ativa, que não ultrapassar o valor de R$ 2.500, será cobrada sem tramitação judicial.

A lei foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. A cobrança extrajudicial vai economizar recursos do município, eliminando trâmites judiciais para recebimento de tributos de pequeno valor.

Atualmente, a cobrança de dívida ativa é feita administrativamente e, depois, caso não haja o pagamento, é realizada judicialmente. Mas no caso de cobranças de valores pequenos, ir para a justiça não vale a pena. Cada processo custa aos cofres públicos R$ 2.162, esse valor muitas vezes ultrapassa até mesmo o valor da dívida a ser recebida. A medida vai reduzir os custos do município com essas ações.

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