Prefeito de Boa Esperança envia Projeto de Lei que veda nomeação de pessoas condenadas pela lei Maria da Penha

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O Prefeito de Boa Esperança, Lauro Vieira, enviou esta semana para Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.

A violência contra mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola os seus direitos. Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ainda assim, hoje, são registrados 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 5º lugar no ranking de países nesse tipo de crime, segundo o Mapa da Violência 2015.

“Tais números sinalizam a necessidade e urgência de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher. A sua permanência como um fenômeno generalizado e o fato de continuar a ser praticada com impunidade são claros indicadores da incapacidade revelada pelo poder público, no que se refere a cumprir plenamente o seu dever de proteger as mulheres. Neste sentido, com esse Projeto de Lei, pretendemos por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime”, explica o prefeito Lauro Vieira.

De acordo com art. 1º. do projeto do Executivo, fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os poderes do município de Boa Esperança, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiveram sido condenadas nas condições previstas na lei federal.

A vedação que trata o Projeto de Lei, após aprovação, se aplicará a partir da condenação em Segunda Instância até o comprovado cumprimento da pena.

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