Sefaz vai disponibilizar dados de notas fiscais de entes públicos para Tribunal de Contas

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Foto: Hélio Filho/Secom

Com os objetivos de garantir o acompanhamento da correta utilização dos recursos públicos e de otimizar auditorias, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) firmaram nesta segunda-feira (20) um Termo de Acordo de Cooperação.

A partir de agora, o Tribunal, através de uma ferramenta a ser disponibilizada pela Sefaz, poderá importar e processar os arquivos XML das Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) de mercadorias adquiridas pelos entes das administrações públicas estadual e municipal, diretamente para os sistemas desenvolvidos pelo TCE-ES.

O secretário da Fazenda, Rogelio Pegoretti, explicou os ganhos a partir da parceria: “Será ampliada a velocidade e as auditorias terão ainda mais confiabilidade, o que possibilitará o acompanhamento ainda mais efetivo por parte do Tribunal de Contas das aquisições realizadas pelos jurisdicionados, com vistas a garantir o acompanhamento da correta utilização dos recursos públicos”, afirmou.

A iniciativa que possibilitará ao TCE-ES ampliar os seus procedimentos de fiscalização para um novo patamar, com o auxílio da tecnologia, foi pensada a partir dos princípios que devem nortear a Administração Pública, especialmente, a economicidade, a eficiência e a efetividade, de forma a produzir mais e melhores resultados ante os recursos disponíveis.

Atualmente, existem mais de 534 milhões de NF-es armazenadas na base de dados da Sefaz, sendo que nesse total também estão as aquisições realizadas por entes públicos. Trata-se de um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços.

O governador Renato Casagrande reforçou que a medida é mais um passo importante para a ampliação da transparência na administração pública do Espírito Santo. “Publicamos recentemente o decreto para substituir, em no máximo dois anos, todos os processos em papel para eletrônico. Não queremos ter mais papel e não podemos perder tempo com processos em papel. Precisamos ganhar velocidade e a tecnologia e inovação nos ajudam a ter agilidade e transparência, para que os órgãos competentes possam ter mais controle na fiscalização e orientar os poderes”, afirmou.

Extratos bancários

Também foi assinada no evento a adesão ao termo de cooperação técnica firmado entre o TCE e o Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), que visa fomentar a transmissão automática e estruturada dos extratos bancários de titularidade dos entes e órgãos da administração pública estadual e municipal.

Os extratos bancários compõem o escopo das prestações de contas e devem ser enviados periodicamente pelos entes e órgãos jurisdicionados ao Tribunal. Atualmente, porém, são enviados por meio de arquivos (.pdf), representando um elevado esforço em sua geração, manipulação e análise.

O Governo do Estado, aderindo ao termo, passa a permitir que o Banestes faça o envio dos arquivos diretamente ao TCE-ES. Os dados serão enviados de forma estruturada, permitindo a análise automatizada pela Corte.

Cursos à distância

Um outro termo de Cooperação Mútua, com o objetivo de fazer intercâmbio de compartilhamento e cessão de cursos online, foi assinado entre a Escola de Contas Públicas do TCE-ES e a Sefaz. Desde 2011, a Secretaria implantou a modalidade de ensino à distância online para atender em sua totalidade a formação continuada do servidor fazendário. Agora, os dois órgãos passam a compartilhar os cursos de interesse comum entre eles.

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